Anatel poderá regular internet no País

Agência deve se antecipar à Câmara e definir regras sobre a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei

BRASÍLIA – Enquanto a Câmara dos Deputados não chega a um consenso sobre o Marco Civil da Internet, que fixa princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode sair na frente e regulamentar a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei. Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011, a votação da matéria já foi cancelada seis vezes e deve continuar na gaveta até 2013.


A controversa neutralidade obriga provedores de conexão a tratar de forma isonômica os usuários, sem diferenciar a velocidade pelo conteúdo acessado. Significa, basicamente, que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma, sem favorecimento por qualquer motivo.

Esse item é abordado no novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia da Anatel, que deve ser votado pelo órgão regulador até meados de 2013. “O regulamento não pode ficar esperando a tramitação no Congresso, até porque não vejo divergência de visão da nossa neutralidade e da que foi proposta pelo governo. Outras tantas questões que não coincidem com o marco precisam ser reguladas”, diz o conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria.

Embora elogie a iniciativa brasileira de criar uma legislação para a internet, Bechara ressalta ressentimentos da Anatel com a forma como o texto foi escrito. “A Anatel participa da concepção do conceito da neutralidade e acaba sendo colocada em segundo plano no processo.”

O sentimento é derivado da redação do primeiro parágrafo do artigo 9º do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que dá à Presidência o poder de regulamentar as exceções da neutralidade. “Parece que quer se regular a função do órgão regulador. Detalhamentos técnicos devem ser tratados pelo órgão regulador. Qualquer coisa que limite isso pode promover o engessamento de algo dinâmico como a internet”, critica. “O legislador cria a lei, o marco nesse caso. O governo, a partir dela, cria a diretriz de encaminhamento e a Anatel regula e fiscaliza”, diz.

“Parece que está havendo uma confusão entre regulamentação de leis e regulamentação de atividades”, pondera Molon, relator da proposta do Marco Civil. Ele citou o artigo 84 da Constituição, que dá à presidente o poder de regulamentar leis. “O que se percebe é que estão querendo avançar sobre uma competência que é privativa da Presidência da República. Não é um bom caminho. Justamente para evitar este atropelo foi que explicitamos no texto que a regulamentação das exceções da neutralidade será feita por decreto.”

Dificuldades. Dois pontos explicam, em boa medida, a dificuldade de fazer andar o Marco Civil da internet na Câmara: a neutralidade da rede e o armazenamento de dados dos usuários. Os provedores de conexão contestam o texto e pressionam deputados para que não deixem a proposta passar como está.

As empresas de telecomunicações, que fornecem o serviço, argumentam que a neutralidade engessaria o crescimento da rede e prejudicaria os clientes que queiram utilizar serviços simples como acesso a e-mails.

Contrário à neutralidade, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) diz que a internet é uma via congestionada de dados e as empresas devem ser autorizadas a priorizar a velocidade do cliente que comprou um produto mais caro. “Para desafogar o tráfego, as Telecoms teriam de investir em torno de R$ 250 bilhões até 2020, e quem vai pagar a conta é o consumidor que paga menos.”

As pressões recaem também sobre o impedimento das empresas de guardar dados sobre a navegação. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) apresentou emenda que dá aos provedores direito de armazenar os dados. A sugestão foi rejeitada. “O maior problema que inviabilizou a votação é relacionado ao papel dos provedores de conexão. O projeto proíbe que quebrem a neutralidade, violando a liberdade de escolha do usuário, e proíbe que guardem dados da nossa navegação, o que é fundamental para proteger a privacidade do internauta”, diz Molon.

0 Comentários

FALL GUYS SERÁ LANÇADO GRATUITAMENTE EM 21 DE JUNHO, PLAYSTATION, NINTENDO SWITCH, XBOX E NA EPIC STORE!

 Junte-se ao Fall Guys: Free for All com cross-play e cross-progression em todas as plataformas Conforme nota oficial da Mediatonic Olá, fãs de feijão. Estamos muito animados em compartilhar que em breve você poderá jogar Fall Guys gratuitamente em todas as plataformas, incluindo a introdução do Nintendo Switch™, Xbox™ e da Epic Games Store™ ! Desde que Fall Guys chegou ao mundo pela primeira vez em agosto de 2020, nos reunimos para seis temporadas de tropeços, unidos em uma busca ridícula pela Coroa. Através de japes da cúpula da selva por meio do caos medieval. Desde o hype dos Lobbies Personalizados até a primeira vitória do Esquadrão com seus amigos, não poderíamos ter feito nada disso sem o apoio, dedicação e compaixão de nossa incrível comunidade. A partir de 21 de junho, estamos recebendo mais jogadores do que nunca no Blunderdome para competir pela Coroa - e estamos trabalhando duro nos bastidores para garantir que todos desfrutem da mesma experiência incrível de Fall Guys, não